Esta página é uma tradução de cortesia. A versão inglesa é o texto vinculativo.

Aviso legal

Informações prestadas nos termos do § 4 da Lei estónia dos serviços da sociedade da informação (infoühiskonna teenuse seadus) e do artigo 10.º da Ley 34/2002 espanhola, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico (LSSI-CE). · Versão 2026-10-10

Titular do serviço

O titular é um prestador de serviços estabelecido na Estónia, Estado-Membro da União Europeia, que dirige os seus serviços especificamente ao território espanhol.

A Mudravia OÜ é uma sociedade estónia de responsabilidade limitada (osaühing), inscrita no registo comercial eletrónico da Estónia (e-äriregister) em 2026-10-06.

Objeto

A Mudravia é uma plataforma SaaS dirigida exclusivamente a empresas e profissionais do transporte de mercadorias. Atualmente é oferecida como programa piloto gratuito, regido pelos Termos do serviço. Não se dirige a consumidores.

Natureza de ferramenta de auxílio

A plataforma auxilia na preparação da documentação de transporte, incluindo o Documento eletrónico de Controlo Administrativo (DeCA) ao abrigo da Resolución de 5 de junho de 2026 (BOE-A-2026-12784) e da Ley 9/2025. O transportador utilizador é o único responsável por verificar cada documento antes da sua utilização e pelas suas obrigações perante as autoridades de transporte.

Alojamento

Os dados do serviço são armazenados em servidores situados na União Europeia (Hetzner Online GmbH, Alemanha; centros de dados na Alemanha e na Finlândia). O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de privacidade.

Propriedade intelectual

Os conteúdos e o software da plataforma pertencem ao titular. Os dados e documentos carregados pelos utilizadores pertencem às respetivas organizações.

Legislação aplicável

Este aviso rege-se pela legislação espanhola. Para qualquer litígio, e salvo norma imperativa em contrário, as partes submetem-se aos juízos e tribunais de Madrid.