Esta página é uma tradução de cortesia. A versão inglesa é o texto vinculativo.
Aviso legal
Titular do serviço
| Titular | Mukesh Mohanlal Rebari, empresário em nome individual |
|---|---|
| Domicílio | Village Ladhana, Tah. Dantaramgarh, Via Palsana, Sikar, Rajasthan – 332402, Índia |
| Correio eletrónico | legal@mudravia.com |
| Identificação fiscal | [PAN / identificação fiscal indiana — pendente; NIF espanhol não aplicável] |
O titular é um prestador de serviços estabelecido fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu que dirige os seus serviços especificamente ao território espanhol, ficando por isso sujeito às obrigações da LSSI-CE nos termos do seu art. 4.
Representante na União Europeia para efeitos do RGPD (art. 27): [Representante UE — nomeação em curso; serão publicados o seu nome, o domicílio em Espanha e o correio eletrónico].
Está em curso a constituição de uma sociedade estónia (OÜ) que assumirá a titularidade do serviço; este aviso será atualizado com a sua denominação, código de registo e domicílio no momento da inscrição.
Objeto
A Mudravia é uma plataforma SaaS dirigida exclusivamente a empresas e profissionais do transporte de mercadorias. Atualmente é oferecida como programa piloto gratuito, regido pelos Termos do serviço. Não se dirige a consumidores.
Natureza de ferramenta de auxílio
A plataforma auxilia na preparação da documentação de transporte, incluindo o Documento eletrónico de Controlo Administrativo (DeCA) ao abrigo da Resolución de 5 de junho de 2026 (BOE-A-2026-12784) e da Ley 9/2025. O transportador utilizador é o único responsável por verificar cada documento antes da sua utilização e pelas suas obrigações perante as autoridades de transporte.
Alojamento
O serviço é alojado integralmente na União Europeia (Hetzner, Falkenstein, Alemanha). O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de privacidade.
Propriedade intelectual
Os conteúdos e o software da plataforma pertencem ao titular. Os dados e documentos carregados pelos utilizadores pertencem às respetivas organizações.
Legislação aplicável
Este aviso rege-se pela legislação espanhola. Para qualquer litígio, e salvo norma imperativa em contrário, as partes submetem-se aos juízos e tribunais de Madrid.