Esta página é uma tradução de cortesia. A versão inglesa é o texto vinculativo.
Piloto Mudravia — Termos do serviço
Estes Termos regem um piloto gratuito e limitado no tempo. São deliberadamente breves. O Anexo de Tratamento de Dados ("Anexo 1") faz parte destes Termos e está disponível mediante pedido para legal@mudravia.com.
Tradução de cortesia: estes Termos são redigidos em inglês (versão inglesa). Em caso de conflito, prevalece a versão inglesa (§14.3).
1. Quem somos
O serviço ("Mudravia" ou o "Serviço") é atualmente prestado por Mukesh Mohanlal Rebari, empresário em nome individual residente na Índia ("Prestador", "nós"). Está em constituição uma sociedade por quotas estónia (OÜ); o §11 rege a transferência deste contrato para ela. Contacto: legal@mudravia.com. O nosso representante na União Europeia para efeitos de proteção de dados (art. 27.º do RGPD) é [Representante UE — nomeação em curso].
2. O Piloto
2.1 O Serviço é prestado a título gratuito como programa piloto (o "Piloto"). Destes Termos não decorre qualquer obrigação de pagamento.
2.2 O Piloto decorre até ao que ocorrer primeiro de entre: (a) 30 de novembro de 2026; (b) o lançamento de uma oferta de subscrição paga, do qual daremos aviso com pelo menos 30 dias de antecedência; ou (c) a cessação nos termos do §12.
2.3 No fim do Piloto pode subscrever um plano pago nas condições então oferecidas ou deixar de usar o Serviço. Nada nestes Termos o obriga a comprar seja o que for.
3. Elegibilidade — apenas uso profissional
O Serviço é oferecido exclusivamente a empresas e profissionais (operadores de transporte, transitários e o seu pessoal) que atuem no âmbito da sua atividade comercial ou profissional. Não é oferecido a consumidores. Confirma que a pessoa que aceita estes Termos tem poderes para vincular a organização cliente (o "Cliente", "você").
4. O Serviço
4.1 O Serviço auxilia nos fluxos de documentação de transporte, incluindo a extração de dados de documentos de transporte e a geração do documento eletrónico espanhol de controlo administrativo ("DeCA") ao abrigo da Resolución de 5 de junho de 2026 (BOE-A-2026-12784) e da Ley 9/2025.
4.2 A sua responsabilidade pelos documentos regulamentares. O Serviço é uma ferramenta de auxílio. A extração automatizada pode conter erros. Tem de verificar a exatidão e a integralidade de cada DeCA e de qualquer outro documento gerado antes de o utilizar, e continua a ser o único responsável perante as autoridades de transporte (incluindo em fiscalizações na estrada) pelos documentos que utiliza. O Prestador não é parte nas suas obrigações regulamentares.
4.3 Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço durante o Piloto. Envidaremos esforços razoáveis para avisar de alterações materiais.
5. A sua conta e utilização aceitável
5.1 Mantenha as credenciais confidenciais; é responsável pela atividade realizada na sua conta.
5.2 Não pode: usar o Serviço de forma ilícita; carregar conteúdos que não tem o direito de tratar; tentar violar a segurança ou aceder a dados de outros clientes; revender o Serviço; ou submetê-lo a carga automatizada fora da utilização normal.
5.3 Garante que tem legitimidade para submeter os dados pessoais que carrega (motoristas, expedidores, destinatários) e que prestou as informações que lhe cabem enquanto responsável pelo tratamento.
6. Proteção de dados
6.1 Quanto aos dados pessoais que submete ao Serviço, você é o responsável pelo tratamento e o Prestador é o seu subcontratante nos termos do Anexo 1 (Anexo de Tratamento de Dados), que se integra nestes Termos.
6.2 Quanto aos dados de registo de conta e do sítio web, o Prestador é o responsável pelo tratamento, conforme descrito na Política de privacidade.
6.3 Todos os dados pessoais são alojados e tratados dentro da União Europeia. Nenhum dado pessoal é transferido para a Índia (ver Anexo 1, §9).
7. Propriedade intelectual
7.1 O Prestador conserva todos os direitos sobre o Serviço e o respetivo software. Recebe uma licença não exclusiva e intransmissível de utilização do Serviço para os seus fins profissionais internos durante o Piloto.
7.2 Conserva todos os direitos sobre os dados e documentos que carrega ("Dados do Cliente"). Tratamos os Dados do Cliente apenas para prestar o Serviço, nos termos do Anexo 1. Não usamos os Dados do Cliente para treinar modelos.
8. Exclusão de garantias
O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível", sem garantia de qualquer natureza — sem garantia de exatidão, de disponibilidade, de adequação a uma finalidade específica ou de funcionamento ininterrupto, na máxima medida permitida por lei. Durante o Piloto não se aplicam níveis de serviço.
9. Responsabilidade
9.1 Sendo o Serviço gratuito, a responsabilidade agregada total do Prestador ao abrigo destes Termos está limitada a 100 €, na máxima medida permitida pela lei aplicável.
9.2 Na mesma medida, o Prestador não responde por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de negócio ou sanções administrativas que lhe sejam aplicadas por autoridades de transporte ou outras, incluindo sanções decorrentes de erros em documentos gerados que não tenha verificado nos termos do §4.2.
9.3 Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo (dolo), cuja renúncia antecipada é nula nos termos do art. 1102 do Código Civil espanhol, nem por negligência grosseira (culpa grave, equiparada ao dolo pela jurisprudência do Supremo Tribunal espanhol ao abrigo dos arts. 1102 a 1103 CC), nem por morte ou danos corporais causados por negligência, nem qualquer responsabilidade que não possa ser licitamente excluída.
10. Indemnização
Indemnizará o Prestador por reclamações de terceiros decorrentes de Dados do Cliente que não tinha o direito de tratar ou da sua utilização do Serviço em violação do §5.
11. Cessão e novação para a OÜ
11.1 O Prestador tenciona constituir uma sociedade por quotas estónia (osaühing) e transferir-lhe o Serviço (a "Sociedade").
11.2 Consente antecipadamente na transferência deste contrato — todos os direitos e obrigações, incluindo o Anexo 1 — do Prestador para a Sociedade, com efeitos a partir de aviso escrito que lhe seja dirigido (basta email) identificando a Sociedade pela denominação e pelo código de registo. A partir desse aviso, a Sociedade substitui o Prestador como sua contraparte contratual e subcontratante, sem necessidade de qualquer assinatura adicional. O aviso reproduzirá estes Termos ou indicará as alterações.
11.3 Não pode ceder este contrato sem o nosso consentimento, salvo a um sucessor da sua atividade de transporte.
12. Duração, cessação e mudança de fornecedor
12.1 Pode fazer cessar o contrato a qualquer momento mediante aviso (basta email), com efeitos imediatos. Nós podemos fazê-lo cessar: (a) com 15 dias de pré-aviso, por conveniência; ou (b) com efeitos imediatos, em caso de violação do §5 por si ou quando a lei o exija.
12.2 Durante 30 dias após a cessação ou o fim do Piloto (o "Período de Transição"), pode exportar os seus Dados do Cliente através da exportação disponível no produto ou mediante pedido escrito, a título gratuito, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e prestaremos assistência razoável na sua migração para outro fornecedor ou para sistemas locais. Findo esse prazo, apagamos os Dados do Cliente nos termos do Anexo 1, §11 (ou devolvemo-los antes, se assim o escolher), salvo o que a lei nos obrigue a conservar.
12.3 Mudança de fornecedor (Regulamento (UE) 2023/2854 — Data Act). Pode mudar para outro serviço de tratamento de dados ou apagar os seus dados mediante pré-aviso máximo de dois meses; durante o Piloto não se aplica qualquer taxa de rescisão ou de mudança. O Período de Transição pode ser prorrogado uma vez quando a migração for tecnicamente inviável em 30 dias, nos termos do art. 25.º, n.º 4, do Data Act. Categorias de dados exportáveis: todos os Dados do Cliente (documentos carregados, campos extraídos, documentos gerados e metadados associados); formatos de exportação: JSON/CSV e ainda os ficheiros originais dos documentos [confirmar os formatos face à implementação da exportação antes da publicação].
13. Alterações a estes Termos
Podemos alterar estes Termos com pelo menos 15 dias de pré-aviso. Se se opuser, o seu meio de reação é fazer cessar o contrato nos termos do §12 antes de a alteração produzir efeitos; a continuação da utilização após a data de eficácia vale como aceitação. As alterações necessárias ao cumprimento da lei podem produzir efeitos imediatos.
14. Geral
14.1 Lei aplicável: a espanhola. Jurisdição exclusiva: os tribunais de Madrid, salvo quando normas imperativas atribuam outro foro.
14.2 Estes Termos, em conjunto com o Anexo 1 e a Política de privacidade, constituem o acordo integral do Piloto. Se alguma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se.
14.3 Estes Termos são redigidos em inglês; esta versão portuguesa é uma tradução de cortesia. Em caso de conflito, prevalece a versão inglesa.